AREsp 2662661 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem corretamente aplicou o Código de Defesa do Consumidor para a reparação por danos morais em razão de atraso de voo internacional; ficou demonstrado nos autos atraso superior a 26 horas, perda de conexões e deficiência na assistência ao passageiro, circunstâncias capazes de configurar dano moral indenizável, e a revisão do mérito fático-probatório estaria sujeita ao óbice da Súmula 7 do STJ. Além disso, o valor da indenização majorado para R$ 7.500,00 foi considerado proporcional e moderado.

Parties
Agravante: LATAM AIRLINES GROUP S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Atraso De Voo, Convenção De Montreal, Convenção De Varsóvia, Prequestionamento, Quantum Indenizatório, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Aeronáutico Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Atraso De Voo Convenção De Montreal +5 more

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Parties

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prevalência da Convenção de Montreal sobre o CDC em demandas de transporte aéreo internacional (materiais vs. morais)
  2. 2 se danos morais por atraso de voo são presumidos ou exigem prova
  3. 3 adequação do valor da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem corretamente aplicou o Código de Defesa do Consumidor para a reparação por danos morais em razão de atraso de voo internacional; ficou demonstrado nos autos atraso superior a 26 horas, perda de conexões e deficiência na assistência ao passageiro, circunstâncias capazes de configurar dano moral indenizável, e a revisão do mérito fático-probatório estaria sujeita ao óbice da Súmula 7 do STJ. Além disso, o valor da indenização majorado para R$ 7.500,00 foi considerado proporcional e moderado.