REsp 2090538 - ACORDAO

REsp 2090538 - ACORDAO

Havendo controve9rsia sobre a natureza da responsabilidade e na auseancia de comprovae7e3o de mora em momento anterior e0 citação, deve-se adotar como termo inicial dos juros moratf3rios a data da citae7e3o ve1lida, nos termos dos arts. 240 do CPC e 405 do CC; no caso concreto ne3o houve prova de mora anterior, e por isso o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: Luana Ferreira Palhares; Recorrida: Companhia de Saneamento do Estado do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (indenização Por Danos Morais) / Julgamento Pela Primeira Seção Decisão Colegiada (negado Provimento), Tema Repetitivo 1.221
Outcome
Negado provimento ao recurso especial de Luana Ferreira Palhares.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Falha Na Prestação De Serviço Público, Estao De Tratamento De Esgoto, Sistema De Recursos Repetitivos (tema 1.221), Smula 54/stj
Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Dano Moral Juros De Mora +5 more

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Parties

Luana Ferreira Palhares

Recorrente

Companhia de Saneamento do Estado do Paraná - Sanepar

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (indenização Por Danos Morais) / Julgamento Pela Primeira Seção Decisão Colegiada (negado Provimento), Tema Repetitivo 1.221

Legal Issues

  1. 1 Definio do termo inicial dos juros moratf3rios em ae7e3o de indenizae7e3o por mau cheiro proveniente de ETE
  2. 2 Caracterizae7e3o da responsabilidade como contratual ou extracontratual e seus efeitos sobre a contagem de juros

Ratio Decidendi

Havendo controve9rsia sobre a natureza da responsabilidade e na auseancia de comprovae7e3o de mora em momento anterior e0 citação, deve-se adotar como termo inicial dos juros moratf3rios a data da citae7e3o ve1lida, nos termos dos arts. 240 do CPC e 405 do CC; no caso concreto ne3o houve prova de mora anterior, e por isso o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial de Luana Ferreira Palhares.

Orders

  • Recurso especial de Luana Ferreira Palhares não provido.
  • Aprovada, para fins do Tema 1.221, a tese: "No caso de demanda em que se pleiteia reparação moral decorrente de mau cheiro oriundo da prestação de serviço público de tratamento de esgoto, os juros moratórios devem ser contados desde a data da citação válida, salvo se a mora da prestadora do serviço tiver sido...