AREsp 2670939 - DECISAO

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O Tribunal de origem, considerando o Regimento Interno da cooperativa e as provas, concluiu que a remoção dos grãos ocorreu nos termos do regimento (art. 53), que cabia ao apelante comercializar ou retirar o produto e que não houve ato ilícito apto a ensejar reparação civil ou danos morais; alterar tal conclusão demandaria reexame fático-probatório proibido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi negado.

Parties
Apelante: apelante; Apelada: cooperativa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Julgado No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais, Contrato De Depósito, Regimento Interno De Cooperativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Morais Contrato De Depósito Regimento Interno De Cooperativa Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

apelante

Apelante

cooperativa

Apelada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 configuração de ato ilícito pela cooperativa ao remover grãos sem comunicação
  2. 2 possibilidade de indenização por danos morais em caso de inadimplemento contratual
  3. 3 restrição de reexame do conjunto fático-probatório por força das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, considerando o Regimento Interno da cooperativa e as provas, concluiu que a remoção dos grãos ocorreu nos termos do regimento (art. 53), que cabia ao apelante comercializar ou retirar o produto e que não houve ato ilícito apto a ensejar reparação civil ou danos morais; alterar tal conclusão demandaria reexame fático-probatório proibido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.