AREsp 2293908 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia, afastando a culpa do condutor com base no conjunto probatório e no relatório policial; a questão relativa ao art. 935 do CC não foi objeto de debate no acórdão recorrido nem em embargos, incidindo a Súmula 282 do STF; e os precedentes invocados para demonstrar dissídio jurisprudencial não são faticamente semelhantes, não atendendo aos requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: NAIR DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Dissídio Jurisprudencial, Independência Entre Searas Penal E Cível
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Parties

NAIR DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (fundamentação insuficiente)
  2. 2 aplicabilidade do art. 935 do Código Civil (independência entre responsabilidade penal e civil)
  3. 3 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia, afastando a culpa do condutor com base no conjunto probatório e no relatório policial; a questão relativa ao art. 935 do CC não foi objeto de debate no acórdão recorrido nem em embargos, incidindo a Súmula 282 do STF; e os precedentes invocados para demonstrar dissídio jurisprudencial não são faticamente semelhantes, não atendendo aos requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.