AREsp 2703207 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese relativa à inexistência de solidariedade entre consórcio e consorciadas não foi efetivamente prequestionada, e as alegações de omissão quanto aos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC eram genéricas, atraindo a Súmula 284/STF; assim, impõe-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: CONSORCIO OPERACIONAL BRT; Agravada: 1ª autora; Agravado: 2º autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Ação De Responsabilidade Civil / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Consórcios, Solidariedade, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf
Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Consórcios Solidariedade Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf

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Parties

CONSORCIO OPERACIONAL BRT

Agravante

1ª autora

Agravada

2º autor

Agravado

Procedural Posture

Ação De Responsabilidade Civil / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre a tese de inexistência de solidariedade entre consórcio e consorciadas
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional relativa aos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC atraindo Súmula 284/STF
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese relativa à inexistência de solidariedade entre consórcio e consorciadas não foi efetivamente prequestionada, e as alegações de omissão quanto aos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC eram genéricas, atraindo a Súmula 284/STF; assim, impõe-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.