AREsp 2790803 - DECISAO

AREsp 2790803 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão; não houve omissão quanto às questões suscitadas, e o acervo probatório não demonstrou conduta ilícita, nexo de causalidade ou que a recorrida tenha se beneficiado das transações fraudulentas, tendo atuado apenas como intermediadora de meios de pagamento; a modificação do entendimento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via escolhida (Súmula 7/STJ); assim, o recurso especial é parcialmente conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A.; Recorrente: FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Recorrida: PagSeguro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ação Regressiva, Golpe Do Motoboy, Responsabilidade Objetiva, Intermediação De Meios De Pagamento, Ônus Da Prova, Omissão Judicial, Súmula 7
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Case Brief

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Recorrente

FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente

PagSeguro

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à responsabilidade solidária e objetiva da credenciadora
  2. 2 atribuições e deveres da credenciadora no sistema de arranjos de pagamentos
  3. 3 se a credenciadora se beneficiou de transações fraudulentas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão; não houve omissão quanto às questões suscitadas, e o acervo probatório não demonstrou conduta ilícita, nexo de causalidade ou que a recorrida tenha se beneficiado das transações fraudulentas, tendo atuado apenas como intermediadora de meios de pagamento; a modificação do entendimento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via escolhida (Súmula 7/STJ); assim, o recurso especial é parcialmente conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 1.875,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se