AREsp 2767178 - DECISAO

AREsp 2767178 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria suscitada não foi prequestionada nos termos pretendidos e a apreciação requereria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial; aplicou-se, ainda, art. 85, §11, CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Recorrente: ALYSON DA SILVA NUNES; Recorrida: THE BEST COMÉRCIO DE CAMINHÕES LTDA; Corré: SATEL; Corré: W.G.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Reexame De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Parties

ALYSON DA SILVA NUNES

Recorrente

THE BEST COMÉRCIO DE CAMINHÕES LTDA

Recorrida

SATEL

Corré

W.G.

Corré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 obrigação de apresentar histórico de manutenção do veículo requerido em perícia
  2. 2 incidência do art. 6º, III, do CDC (direito à informação)
  3. 3 ônus da prova segundo art. 373, II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria suscitada não foi prequestionada nos termos pretendidos e a apreciação requereria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial; aplicou-se, ainda, art. 85, §11, CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.