AREsp 2764715 - DECISAO

AREsp 2764715 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria controvertida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), e o tribunal a quo concluiu que a retenção das mercadorias era lícita como meio de cobrança de despesas de armazenagem nos termos do art. 644 do Código Civil, não havendo comprovação de pagamento que afastasse a legitimidade da retenção e, assim, a responsabilidade por danos.

Parties
Agravante: INTERMAX IMPORTACAO E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Retenção De Mercadorias, Depósito, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Cabimento De Recurso Especial (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Aduaneiro/portuário Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Retenção De Mercadorias Depósito Indenização Por Danos Materiais E Morais +2 more

Case Brief

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Parties

INTERMAX IMPORTACAO E COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a retenção de mercadorias pelo operador portuário configura ato ilícito apto a ensejar responsabilidade civil objetiva
  2. 2 Aplicabilidade do art. 644 do Código Civil à retenção para cobrança de despesas de armazenagem
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 186 e 927 do Código Civil (responsabilidade civil)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria controvertida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), e o tribunal a quo concluiu que a retenção das mercadorias era lícita como meio de cobrança de despesas de armazenagem nos termos do art. 644 do Código Civil, não havendo comprovação de pagamento que afastasse a legitimidade da retenção e, assim, a responsabilidade por danos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.