AREsp 2703598 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (reexame do contexto fático-probatório, Súmula 7/STJ), sendo ônus do recorrente demonstrar tal impugnação nas razões do recurso especial, conforme entendimento pacífico desta Corte.

Parties
Agravante: DENISE LIMA ALVES; Agravada: VIAÇÃO MONTES BRANCOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Do Fundamento De Inadmissibilidade
Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica Do Fundamento De Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

DENISE LIMA ALVES

Agravante

VIAÇÃO MONTES BRANCOS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica do fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 reexame de contexto fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 ônus da dialeticidade na impugnação de fundamentos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (reexame do contexto fático-probatório, Súmula 7/STJ), sendo ônus do recorrente demonstrar tal impugnação nas razões do recurso especial, conforme entendimento pacífico desta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.