REsp 2042765 - DECISAO

REsp 2042765 - DECISAO

Mantida a responsabilidade da seguradora perante terceiros vítimas, por ineficácia da cláusula de exclusão em face de terceiros, mas limitada essa responsabilidade aos parâmetros contratuais da apólice, nos termos da Súmula 537/STJ; assim, o recurso especial foi provido parcialmente para fixar a limitação da responsabilidade da recorrente aos limites contratados na apólice.

Parties
Recorrente (seguradora): MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A; Autor: Artur Sérgio Castro Mourão; Autora: Adria Batista Xavier; Autor: Augusto Cortezão da Silva; Réu (condutor): Gerard Philippe do Carmo Ribeiro e Silva; Réu (proprietária Do Veículo): Karla Izabel da Silva do Carmo Ribeiro Cardozo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Ação De Indenização Por Danos Morais Decorrente De Acidente De Trânsito / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial provido parcialmente
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Cláusula De Exclusão De Cobertura, Agravamento Do Risco, Limitação Da Responsabilidade Ao Limite Da Apólice, Danos Morais, Regressão Da Seguradora
Direito Civil Direito Do Seguro Processo Civil Responsabilidade Civil Cláusula De Exclusão De Cobertura Agravamento Do Risco Limitação Da Responsabilidade Ao Limite Da Apólice Danos Morais +1 more

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A

Recorrente (seguradora)

Artur Sérgio Castro Mourão

Autor

Adria Batista Xavier

Autora

Augusto Cortezão da Silva

Autor

Gerard Philippe do Carmo Ribeiro e Silva

Réu (condutor)

Karla Izabel da Silva do Carmo Ribeiro Cardozo

Réu (proprietária Do Veículo)

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Ação De Indenização Por Danos Morais Decorrente De Acidente De Trânsito / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da cláusula de exclusão por agravamento do risco em face de terceiros prejudicados
  2. 2 Limitação da responsabilidade da seguradora aos limites da apólice (Súmula 537/STJ)
  3. 3 Oportunidade processual para discussão da limitação de cobertura em apelação/embargos

Ratio Decidendi

Mantida a responsabilidade da seguradora perante terceiros vítimas, por ineficácia da cláusula de exclusão em face de terceiros, mas limitada essa responsabilidade aos parâmetros contratuais da apólice, nos termos da Súmula 537/STJ; assim, o recurso especial foi provido parcialmente para fixar a limitação da responsabilidade da recorrente aos limites contratados na apólice.

Court Disposition

Recurso especial provido parcialmente

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para limitar a responsabilidade da recorrente aos limites contratados na apólice
  • Ficam prejudicadas as demais questões indicadas no recurso