AREsp 2763575 - DECISAO

AREsp 2763575 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do conteúdo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a autora não comprovou o vício de fabricação nem produziu prova pericial, não demonstrando os elementos necessários (dano, culpa e nexo causal) para o dever de indenizar nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, além de incidir o ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FERNANDA LARA GOULART NOBRE; Recorrida: Samsung
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Vicio De Fabricação
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Morais E Materiais Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Vicio De Fabricação

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Parties

FERNANDA LARA GOULART NOBRE

Agravante/recorrente

Samsung

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação do vício de fabricação do aparelho celular
  2. 2 ônus da prova do autor (art. 373, I, CPC)
  3. 3 necessidade de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do conteúdo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a autora não comprovou o vício de fabricação nem produziu prova pericial, não demonstrando os elementos necessários (dano, culpa e nexo causal) para o dever de indenizar nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, além de incidir o ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.