REsp 1866354 - DECISAO

REsp 1866354 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal regional concluiu que a CEF não participou da execução da obra, comprovou a comunicação do sinistro à seguradora, e não houveram prequestionamento adequado das matérias invocadas; por isso, não se reconheceu responsabilidade da Caixa por lucros cessantes, danos morais ou obrigação de substituir a construtora, além de o acórdão majorar honorários advocatícios conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: JULIO CESAR BARBOSA DE ARAUJO; Recorrente: MARIA ANGELICA CESAR LIMA DE BARROS; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Construtora: CONSTRUTORA SAINT ENTON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento (julgamento)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Financiamento Habitacional, Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Danos Morais, Substituição De Construtora, Prequestionamento E Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Responsabilidade Civil Financiamento Habitacional Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes +3 more

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Parties

JULIO CESAR BARBOSA DE ARAUJO

Recorrente

MARIA ANGELICA CESAR LIMA DE BARROS

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

CONSTRUTORA SAINT ENTON

Construtora

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022, II do CPC
  2. 2 princípio da razoabilidade quanto ao prazo para substituição da construtora
  3. 3 responsabilidade da Caixa Econômica Federal por atraso na obra e por não ter acionado seguro

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal regional concluiu que a CEF não participou da execução da obra, comprovou a comunicação do sinistro à seguradora, e não houveram prequestionamento adequado das matérias invocadas; por isso, não se reconheceu responsabilidade da Caixa por lucros cessantes, danos morais ou obrigação de substituir a construtora, além de o acórdão majorar honorários advocatícios conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios para 13% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observada a gratuidade da justiça