AREsp 2709639 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas, com base no conjunto fático-probatório, não havendo afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a pretensão de reexame de fatos está obstruída pela Súmula n. 7 do STJ; e não foi demonstrada a similitude necessária para o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015. Em consequência, manteve-se a responsabilidade da tomadora do transporte com fundamento na teoria do risco e majorou-se em 20% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Ré: Angelina; Autor: Damir; Transportador/denunciado: Abenilson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo/juízo De Retratação Negado E Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Teoria Do Risco, Danos Materiais, Lucros Cessantes, Legitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Transporte Fluvial Responsabilidade Civil Teoria Do Risco Danos Materiais Lucros Cessantes Legitimidade Passiva +1 more

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Parties

Angelina

Ré

Damir

Autor

Abenilson

Transportador/denunciado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo/juízo De Retratação Negado E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigação de provar contratação do transporte
  3. 3 Aplicabilidade da teoria do risco e responsabilidade solidária na subcontratação de transporte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas, com base no conjunto fático-probatório, não havendo afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a pretensão de reexame de fatos está obstruída pela Súmula n. 7 do STJ; e não foi demonstrada a similitude necessária para o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015. Em consequência, manteve-se a responsabilidade da tomadora do transporte com fundamento na teoria do risco e majorou-se em 20% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita.