REsp 2148299 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos suficientes para desconstituir o entendimento consolidado do STJ de que a União possui legitimidade passiva em demandas de indenização por exposição desprotegida a agentes químicos quando há sucessão de pessoal da SUCAM à FUNASA e posterior redistribuição ao Ministério da Saúde; além disso, a análise dos fatos e das provas é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: União; Ré: Fundação Nacional de Saúde (FUNASA); Parte Autora: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Legitimidade Passiva, Danos Morais, Exposição a DDT, Prescrição Quinquenal, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Legitimidade Passiva Danos Morais Exposição a DDT Prescrição Quinquenal Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Fundação Nacional de Saúde (FUNASA)

Ré

Autor

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prescrição quinquenal e termo inicial (Decreto 20.910/1932)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos suficientes para desconstituir o entendimento consolidado do STJ de que a União possui legitimidade passiva em demandas de indenização por exposição desprotegida a agentes químicos quando há sucessão de pessoal da SUCAM à FUNASA e posterior redistribuição ao Ministério da Saúde; além disso, a análise dos fatos e das provas é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.