AREsp 2714703 - DECISAO

AREsp 2714703 - DECISAO

O agravo foi negado porque o recorrente não indicou norma federal violada quanto ao alegado cerceamento (incidindo a Súmula n. 284/STF) e porque o reconhecimento de responsabilidade por perda de uma chance exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; ademais, a recusa de concessão de crédito foi considerada exercício regular do direito, sem ilicitude, e houve ausência de medidas de mitigação do dano por parte do recorrente.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão: Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Perda De Uma Chance, Hipoteca, Contratos, Honorários Advocatícios, Exercício Regular Do Direito, Dever De Mitigar O Dano, Súmulas E Jurisprudência
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Perda De Uma Chance Hipoteca Contratos Honorários Advocatícios Exercício Regular Do Direito +2 more

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Parties

parte recorrente

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão: Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa (alegação de ausência de intimação do adiamento de sessão)
  2. 2 responsabilidade civil por perda de uma chance
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recorrente não indicou norma federal violada quanto ao alegado cerceamento (incidindo a Súmula n. 284/STF) e porque o reconhecimento de responsabilidade por perda de uma chance exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; ademais, a recusa de concessão de crédito foi considerada exercício regular do direito, sem ilicitude, e houve ausência de medidas de mitigação do dano por parte do recorrente.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.