REsp 2179195 - DECISAO

REsp 2179195 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula 7 do STJ, na medida em que a análise da legitimidade e da responsabilidade da agência (Decolar.com) demandaria reexame de fatos e provas apreciados pelas instâncias ordinárias, que apuraram falha na prestação do serviço e responsabilidade das fornecedoras.

Parties
Recorrente (apelante): DECOLAR.COM LTDA.; Recorrente (apelante): TAM LINHAS AÉREAS; Apelado: Humberto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Negado)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido)
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Cancelamento De Voo, Agência De Viagens, Súmula 7/stj, Vouchers De Hospedagem
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Cancelamento De Voo Agência De Viagens Súmula 7/stj Vouchers De Hospedagem

Case Brief

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Parties

DECOLAR.COM LTDA.

Recorrente (apelante)

TAM LINHAS AÉREAS

Recorrente (apelante)

Humberto

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva de agência de viagens
  2. 2 responsabilidade objetiva e solidária do fornecedor (art. 14 do CDC)
  3. 3 aplicação do art. 14 §3º do CDC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula 7 do STJ, na medida em que a análise da legitimidade e da responsabilidade da agência (Decolar.com) demandaria reexame de fatos e provas apreciados pelas instâncias ordinárias, que apuraram falha na prestação do serviço e responsabilidade das fornecedoras.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido)

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se.