REsp 2182449 - DECISAO

REsp 2182449 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria relativa à comprovação de hipossuficiência e pela manutenção do entendimento de mérito do Tribunal de origem: o boletim de ocorrência e as provas dos autos demonstraram culpa exclusiva do requerido no acidente de trânsito, justificando a manutenção da condenação por danos materiais, morais e lucros cessantes; procedeu-se também ao deferimento de recolhimento das custas de preparo ao final do processo em observância ao art. 98, §5º do CPC.

Parties
Recorrente: ROMULO FERRAO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Mérito
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Materiais, Lucros Cessantes, Justiça Gratuita, Prequestionamento, Súmulas, Honorários De Sucumbência
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Parties

ROMULO FERRAO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da matéria relativa à concessão de justiça gratuita
  2. 2 possibilidade de recolhimento das custas de preparo ao final do processo (art. 98, §5º, CPC)
  3. 3 responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria relativa à comprovação de hipossuficiência e pela manutenção do entendimento de mérito do Tribunal de origem: o boletim de ocorrência e as provas dos autos demonstraram culpa exclusiva do requerido no acidente de trânsito, justificando a manutenção da condenação por danos materiais, morais e lucros cessantes; procedeu-se também ao deferimento de recolhimento das custas de preparo ao final do processo em observância ao art. 98, §5º do CPC.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se.