AREsp 2443410 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, diante da necessidade de reexame da matéria fático-probatória do Tribunal a quo; majoraram-se honorários advocatícios em 2% com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ; Agravado: Iberfios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 2%
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Prestação De Serviços Públicos, Continuidade Dos Serviços Essenciais, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Ônus Da Prova
Administrativo Processual Civil Civil Responsabilidade Civil Prestação De Serviços Públicos Continuidade Dos Serviços Essenciais Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Agravante

Iberfios

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 caráter emergencial ou falha na prestação do serviço de energia
  3. 3 interferência do Poder Judiciário na regulação de serviço público pela União/ANEEL

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, diante da necessidade de reexame da matéria fático-probatória do Tribunal a quo; majoraram-se honorários advocatícios em 2% com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 2%

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial