AREsp 2730091 - DECISAO

AREsp 2730091 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão com base em exame probatório de que o desconto prometido não foi comprovadamente concedido (valores constantes na escritura e na promessa de compra e venda), e a modificação desse entendimento exigiria reanálise de fatos e provas, vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; não houve, portanto, ofensa aos dispositivos apontados pelo agravante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Dano Material, Fundamentação Judicial, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas Vedado, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Indenização Por Dano Material Fundamentação Judicial Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Vedado Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  3. 3 responsabilidade civil por descumprimento de promessa de desconto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão com base em exame probatório de que o desconto prometido não foi comprovadamente concedido (valores constantes na escritura e na promessa de compra e venda), e a modificação desse entendimento exigiria reanálise de fatos e provas, vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; não houve, portanto, ofensa aos dispositivos apontados pelo agravante.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nega provimento ao agravo.
  • Majora os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.