REsp 1791833 - DECISAO

REsp 1791833 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de alterar o quantum indenizatório demandaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o valor arbitrado de R$ 20.000,00 não se mostrou manifestamente ínfimo ou exagerado nos termos da jurisprudência, e as alegações relativas aos arts. 186, 188, I, 927 e 928 do CC foram preclusas ante ausência de agravo quanto à admissão parcial do recurso.

Parties
Recorrente: BANCO DA AMAZONIA SA; Apelado: Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Inscrição Indevida Em Cadastros De Inadimplentes, Seguro Proagro, Proporcionalidade E Razoabilidade Do Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Agrário Responsabilidade Civil Dano Moral Inscrição Indevida Em Cadastros De Inadimplentes +4 more

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Parties

BANCO DA AMAZONIA SA

Recorrente

Apelado

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade do quantum indenizatório por danos morais
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 responsabilidade do banco pela não adesão ao Seguro Proagro na contratação da cédula de crédito rural

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de alterar o quantum indenizatório demandaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o valor arbitrado de R$ 20.000,00 não se mostrou manifestamente ínfimo ou exagerado nos termos da jurisprudência, e as alegações relativas aos arts. 186, 188, I, 927 e 928 do CC foram preclusas ante ausência de agravo quanto à admissão parcial do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais do § 3º