AREsp 2597368 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a decisão monocrática e o acórdão estadual enfrentaram de forma clara e suficiente as questões trazidas, não havendo omissão configuradora de violação do art. 1.022 do CPC, havendo preclusão sobre matérias não impugnadas, e porque para afastar a responsabilidade da agravante seria necessário reexaminar provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VIAÇÃO UNIÃO LTDA; Autor: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão Processual, Art. 1.022 CPC
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Preclusão Processual Art. 1.022 CPC

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Parties

VIAÇÃO UNIÃO LTDA

Agravante

AUTOR

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 preclusão pela ausência de impugnação de capítulos autônomos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão monocrática e o acórdão estadual enfrentaram de forma clara e suficiente as questões trazidas, não havendo omissão configuradora de violação do art. 1.022 do CPC, havendo preclusão sobre matérias não impugnadas, e porque para afastar a responsabilidade da agravante seria necessário reexaminar provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e o acórdão do Tribunal de origem quanto ao mérito e à responsabilidade da ré.