AREsp 2771297 - DECISAO

AREsp 2771297 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem apreciou e fundamentou a matéria fático-probatória e as questões decisivas, de modo que admitir o recurso importaria em reexame de provas vedado pela Súmula 7; ademais, algumas alegadas violações não foram prequestionadas na instância anterior, inviabilizando o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 211/STJ; por fim, a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência da Corte quanto à solidariedade das consorciadas em matéria consumerista (art. 28, §3º, CDC) e à manutenção das condenações e quantificações adotadas.

Parties
Agravado: Agravado; Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória (rito Comum) / Agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente Em Transporte Coletivo, Solidariedade De Consórcios, Honorários Periciais, Danos Morais, Excludentes De Responsabilidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Responsabilidade Civil Acidente Em Transporte Coletivo Solidariedade De Consórcios Honorários Periciais +4 more

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Parties

Agravado

Agravado

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Ação Indenizatória (rito Comum) / Agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade objetiva das empresas de transporte público por danos a passageiros
  2. 2 Solidariedade entre empresas consorciadas nas obrigações decorrentes da relação de consumo (art. 28, §3º, CDC)
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem apreciou e fundamentou a matéria fático-probatória e as questões decisivas, de modo que admitir o recurso importaria em reexame de provas vedado pela Súmula 7; ademais, algumas alegadas violações não foram prequestionadas na instância anterior, inviabilizando o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 211/STJ; por fim, a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência da Corte quanto à solidariedade das consorciadas em matéria consumerista (art. 28, §3º, CDC) e à manutenção das condenações e quantificações adotadas.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.