AREsp 2772175 - DECISAO

AREsp 2772175 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o Recurso Especial, mas não se conheceu do Recurso Especial por envolver reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7 do STJ); aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Materiais, Vícios De Construção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ
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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração de dano moral por vícios de construção
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7)
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o Recurso Especial, mas não se conheceu do Recurso Especial por envolver reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7 do STJ); aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial (art. 21-E, V, RISTJ)
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC