AREsp 2778072 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), tornando inviável o conhecimento do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: CLAUDIA REGINA GONCALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Direitos De Vizinhança, Dano Material, Dano Moral, Culpa in Omittendo, Rateio De Despesas, Liquidação De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Responsabilidade Civil Direitos De Vizinhança Dano Material Dano Moral Culpa in Omittendo Rateio De Despesas Liquidação De Sentença +1 more

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Parties

CLAUDIA REGINA GONCALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação apontada dos arts. 186 e 927 do Código Civil quanto à inexistência de dano moral e material
  2. 2 Competência para conhecer de recurso especial quando exige-se reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Divisão equitativa da indenização e culpa concorrente (art. 945 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), tornando inviável o conhecimento do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem