REsp 2156968 - DECISAO

REsp 2156968 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a reforma do quantum indenizatório demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a alegação sobre danos materiais não estava delimitada no acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284 do STF; assim, manteve-se a quantificação dos danos morais e estéticos pelo tribunal de origem e foi majorado o honorário conforme o art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais E Estéticos / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Dano Estético, Quantificação De Danos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Tema 1.002 Do STF
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Dano Estético Quantificação De Danos Súmula 7/stj +3 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

AUTOR

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais E Estéticos / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 quantificação do dano moral (suposta violação do art. 944 do CC)
  2. 2 possibilidade de cumulação de dano moral e estético
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a reforma do quantum indenizatório demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a alegação sobre danos materiais não estava delimitada no acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284 do STF; assim, manteve-se a quantificação dos danos morais e estéticos pelo tribunal de origem e foi majorado o honorário conforme o art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (fl. 143).