REsp 2159165 - ACORDAO

REsp 2159165 - ACORDAO

Não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do NCPC; o tiroteio envolvendo empresa de segurança caracteriza fortuito interno e mantém a responsabilidade objetiva da transportadora de valores; o vínculo afetivo e convivência de 20 anos da autora com o de cujus restou comprovado; e o valor de R$90.000,00 por autor não é manifestamente exorbitante, justificando a manutenção da decisão agravada e o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: PROTEGE PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.; Autora: Ane Caroline Bittencourt Camara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma, Recurso Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Fortuito Interno, Dano Moral, Recursos Especiais, Embargos De Declaração, Quantificação De Indenização
Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Fortuito Interno Dano Moral Recursos Especiais Embargos De Declaração Quantificação De Indenização

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Parties

PROTEGE PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.

Agravante

Ane Caroline Bittencourt Camara

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma, Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 caracterização do fortuito interno em tiroteio envolvendo empresa de segurança
  3. 3 responsabilidade objetiva da transportadora de valores

Ratio Decidendi

Não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do NCPC; o tiroteio envolvendo empresa de segurança caracteriza fortuito interno e mantém a responsabilidade objetiva da transportadora de valores; o vínculo afetivo e convivência de 20 anos da autora com o de cujus restou comprovado; e o valor de R$90.000,00 por autor não é manifestamente exorbitante, justificando a manutenção da decisão agravada e o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu o recurso especial e confirmou a condenação e o quantum indenizatório