REsp 2090945 - DECISAO

REsp 2090945 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o tema exigiria reexame do contexto fático-probatório (incidindo Súmula 7 do STJ); o acórdão estadual constatou prova de erro por imperícia, nexo causal e dano, e considerou o valor de R$ 20.000,00 adequado, mantido conforme critérios de proporcionalidade e razoabilidade; determinou-se ainda majoração de honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Erro Médico, Danos Morais, Danos Materiais, Indenização, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Erro Médico Danos Morais Danos Materiais Indenização Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de erro médico por imperícia
  2. 2 nexo de causalidade entre o erro médico e o dano
  3. 3 quantum indenizatório e aplicação do art. 944 do Código Civil

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o tema exigiria reexame do contexto fático-probatório (incidindo Súmula 7 do STJ); o acórdão estadual constatou prova de erro por imperícia, nexo causal e dano, e considerou o valor de R$ 20.000,00 adequado, mantido conforme critérios de proporcionalidade e razoabilidade; determinou-se ainda majoração de honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conhecido o recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.