AREsp 2704900 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao afastar a legitimidade da fabricante para figurar no polo passivo, fundamentou-se na ausência de demonstração do nexo de causalidade entre o dano e a conduta da fabricante, matéria que depende de reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; aplicou-se, ainda, a vedação de denunciação da lide prevista no art. 88 do CDC, e majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: WILSON ROBERTO SOARES; Corré: Motorola; Corré: LDC; Terceiro: Lucas; Terceiro: Felipe da Silva Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheceu-se do agravo e, de plano, não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Objetiva, Nexo De Causalidade, Denunciação Da Lide, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Nexo De Causalidade Denunciação Da Lide Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

WILSON ROBERTO SOARES

Agravante

Motorola

Corré

LDC

Corré

Lucas

Terceiro

Felipe da Silva Souza

Terceiro

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da fabricante para compor o polo passivo de ação indenizatória
  2. 2 exigência de demonstração do nexo de causalidade entre conduta da fabricante e dano
  3. 3 impossibilidade de conversão do chamamento ao processo em denunciação da lide em relação ao CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao afastar a legitimidade da fabricante para figurar no polo passivo, fundamentou-se na ausência de demonstração do nexo de causalidade entre o dano e a conduta da fabricante, matéria que depende de reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; aplicou-se, ainda, a vedação de denunciação da lide prevista no art. 88 do CDC, e majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e, de plano, não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se. Intime-se.