AREsp 2787612 - DECISAO

AREsp 2787612 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal e a matéria suscitada demandaria reexame de provas (vedado pela Súmula 7), sendo a existência de vícios construtivos e a configuração de dano moral devidamente fundamentadas na prova pericial e na valoração do tribunal de origem; majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES AS; Apelada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Incidental (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Vícios Construtivos, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES AS

Agravante/recorrente

parte autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Incidental (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 responsabilidade por vícios construtivos
  3. 3 indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal e a matéria suscitada demandaria reexame de provas (vedado pela Súmula 7), sendo a existência de vícios construtivos e a configuração de dano moral devidamente fundamentadas na prova pericial e na valoração do tribunal de origem; majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o art. 98, § 3º, do CPC quando aplicável