AREsp 2692121 - DECISAO

AREsp 2692121 - DECISAO

O agravo foi negado porque a alteração do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (culpa/neglicência e responsabilidade da recorrente; valoração das testemunhas), providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a alegação de ilegitimidade passiva foi reputada preclusa por ter sido decidida em momento anterior sem impugnação, e a eventual nulidade processual não demonstrou prejuízo, nos termos da jurisprudência aplicada.

Parties
Autor: autores; Ré: Ávida Construtora e incorporadora S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (inadmitido Por Incidência Da Súmula N. 7/stj)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Materiais, Ilegitimidade Passiva, Preclusão Pro Judicato, Prova Testemunhal, Termo De Ajustamento De Conduta, Súmula 7/stj, Juros Moratórios (súmula 54/stj)
Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais Ilegitimidade Passiva Preclusão Pro Judicato Prova Testemunhal +3 more

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Parties

autores

Autor

Ávida Construtora e incorporadora S. A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (inadmitido Por Incidência Da Súmula N. 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 preclusão quanto à alegação de ilegitimidade passiva
  3. 3 valoração das provas testemunhais e necessidade de demonstração de prejuízo para nulidade

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a alteração do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (culpa/neglicência e responsabilidade da recorrente; valoração das testemunhas), providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a alegação de ilegitimidade passiva foi reputada preclusa por ter sido decidida em momento anterior sem impugnação, e a eventual nulidade processual não demonstrou prejuízo, nos termos da jurisprudência aplicada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majo ro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado em desfavor da parte ora agravante, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.