REsp 2017356 - DECISAO

REsp 2017356 - DECISAO

Conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que houve responsabilidade civil do Município e que o valor de R$ 50.000,00 a título de danos morais foi corretamente arbitrado; não se conheceu do pedido de revisão do quantum por implicar reexame de provas (Súmula 7); reconheceu-se jurisprudência do STJ no sentido de que, em hipóteses de responsabilidade contratual, os juros de mora incidentes sobre dano moral podem ter como termo inicial a citação; a correção monetária tem como termo inicial a data do arbitramento (Súmula 362); majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11 do...

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Juros De Mora, Correção Monetária, Súmula 362 Do STJ, Tema 810 Do STF
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Juros De Mora Correção Monetária Súmula 362 Do STJ +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil do município por acidente em escola pública
  2. 2 quantificação dos danos morais
  3. 3 termo inicial dos juros de mora em indenização por dano moral (citação vs. data da decisão/arbitramento)

Ratio Decidendi

Conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que houve responsabilidade civil do Município e que o valor de R$ 50.000,00 a título de danos morais foi corretamente arbitrado; não se conheceu do pedido de revisão do quantum por implicar reexame de provas (Súmula 7); reconheceu-se jurisprudência do STJ no sentido de que, em hipóteses de responsabilidade contratual, os juros de mora incidentes sobre dano moral podem ter como termo inicial a citação; a correção monetária tem como termo inicial a data do arbitramento (Súmula 362); majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11 do...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil