AREsp 2721585 - DECISAO

AREsp 2721585 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e dele se deu provimento para anular o acórdão proferido pelo Tribunal de origem em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, para que o juízo de origem examine expressamente a existência do alegado erro de fato relativo ao áudio mencionado no acórdão (ofensa ao art. 1.022, III, CPC/2015), com certificação nos autos quanto à existência ou não da prova apontada.

Parties
Agravante: DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA; Recorrido: produtor rural
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido E Provido (anulação Do Acórdão E Devolução Dos Autos Ao 2º Grau Para Reexame Dos Embargos De Declaração)
Outcome
agravo conhecido e provido; acórdão do Tribunal de origem anulado em sede de embargos de declaração; autos devolvidos ao 2º grau para reexame
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Erro De Fato, Omissão Judicial, Prova Pericial, Prova Testemunhal, Embargos De Declaração, Recurso Especial Inadmitido
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direitos Constitucionais Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Erro De Fato Omissão Judicial +4 more

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Parties

DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA

Agravante

produtor rural

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecido E Provido (anulação Do Acórdão E Devolução Dos Autos Ao 2º Grau Para Reexame Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de erro de fato relativo a áudio mencionado no acórdão de 2º grau que não consta dos autos
  2. 2 aplicação do Código Civil vs. Código de Defesa do Consumidor na responsabilização do fornecedor
  3. 3 ônus da prova em ação de indenização por ineficácia de produto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e dele se deu provimento para anular o acórdão proferido pelo Tribunal de origem em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, para que o juízo de origem examine expressamente a existência do alegado erro de fato relativo ao áudio mencionado no acórdão (ofensa ao art. 1.022, III, CPC/2015), com certificação nos autos quanto à existência ou não da prova apontada.

Court Disposition

agravo conhecido e provido; acórdão do Tribunal de origem anulado em sede de embargos de declaração; autos devolvidos ao 2º grau para reexame

Orders

  • anular o acórdão proferido pelo Tribunal de origem em sede de embargos de declaração
  • determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para exame da existência do alegado erro de fato na decisão colegiada que julgou o recurso de apelação