AREsp 2684687 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a análise pretendida pela recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ); o tribunal de origem identificou contradição no primeiro laudo e tomou por conclusivo o segundo laudo, que afasta a responsabilidade, e a recorrente não impugnou o fundamento do acórdão, incidindo as Súmulas n. 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: recorrente; Autora: autora; 2ª Ré: 2ª ré; Réus: Réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Erro Médico, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Honorários Advocatícios, Gratuidades
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Erro Médico Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF +2 more

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Parties

recorrente

Recorrente

autora

Autora

2ª ré

2ª Ré

Réus

Réus

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 480, § 3º, do CPC
  2. 2 reexame de prova proibido pela Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 valoração e contradição entre laudos periciais

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a análise pretendida pela recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ); o tribunal de origem identificou contradição no primeiro laudo e tomou por conclusivo o segundo laudo, que afasta a responsabilidade, e a recorrente não impugnou o fundamento do acórdão, incidindo as Súmulas n. 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.