AREsp 2615199 - DECISAO

AREsp 2615199 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o STJ concluiu que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a aplicação do CDC ao caso (reconhecendo consumidoras por equiparação e responsabilidade solidária dos réus), não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; ademais, alegações de violação de dispositivos constitucionais são inadequadas ao STJ, sendo competência do STF, e há entendimento dominante do Tribunal sobre a aplicabilidade do CDC a shopping centers, pelo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO ITAUPOWER SHOPPING; Autora: ELIDIANE MARIA DE CASTRO; Autora: JÚLIA CASTRO PARREIRAS MAIA; Ré: JR HIGIENIZAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Solidária, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicabilidade Do CDC a Shopping Center, Omissão De Fundamentação, Teoria Do Risco Do Empreendimento
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Solidária Admissibilidade De Recurso Especial Aplicabilidade Do CDC a Shopping Center Omissão De Fundamentação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONDOMÍNIO ITAUPOWER SHOPPING

Agravante

ELIDIANE MARIA DE CASTRO

Autora

JÚLIA CASTRO PARREIRAS MAIA

Autora

JR HIGIENIZAÇÃO LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial perante o STJ
  2. 2 possibilidade de alegação de violação de dispositivos constitucionais no STJ
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a shopping centers e condomínios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o STJ concluiu que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a aplicação do CDC ao caso (reconhecendo consumidoras por equiparação e responsabilidade solidária dos réus), não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; ademais, alegações de violação de dispositivos constitucionais são inadequadas ao STJ, sendo competência do STF, e há entendimento dominante do Tribunal sobre a aplicabilidade do CDC a shopping centers, pelo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento.