REsp 1630226 - ACORDAO

REsp 1630226 - ACORDAO

Mantida a orientação jurisprudencial do STJ no sentido de que a responsabilidade da concessionária de serviço público de transporte coletivo é objetiva em relação a terceiros não usuários, não sendo afastada a obrigação de indenizar quando o evento danoso decorre de risco inerente à atividade (fortuito interno); no caso concreto, não se configurou fortuito externo ou culpa exclusiva da vítima, razão pela qual a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial do agravado deve ser mantida e o agravo interno da TRANSPORTES FUTURO LTDA. negado provimento.

Parties
Agravante: TRANSPORTES FUTURO LTDA.; Agravado: DIMAS SILVA DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente Automobilístico, Concessionária De Serviço Público, Fortuito Interno, Danos a Terceiro, Passageiro (carona)
Direito Civil Responsabilidade Civil Acidente Automobilístico Concessionária De Serviço Público Fortuito Interno Danos a Terceiro Passageiro (carona)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

TRANSPORTES FUTURO LTDA.

Agravante

DIMAS SILVA DE ARAÚJO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a responsabilidade da concessionária de serviço público de transporte coletivo é objetiva em relação a terceiros não usuários
  2. 2 Se a culpa exclusiva de terceiro caracteriza fortuito externo capaz de excluir a responsabilidade da concessionária
  3. 3 Se a condição de vítima como passageiro de veículo particular afeta a responsabilidade da concessionária

Ratio Decidendi

Mantida a orientação jurisprudencial do STJ no sentido de que a responsabilidade da concessionária de serviço público de transporte coletivo é objetiva em relação a terceiros não usuários, não sendo afastada a obrigação de indenizar quando o evento danoso decorre de risco inerente à atividade (fortuito interno); no caso concreto, não se configurou fortuito externo ou culpa exclusiva da vítima, razão pela qual a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial do agravado deve ser mantida e o agravo interno da TRANSPORTES FUTURO LTDA. negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno interposto por TRANSPORTES FUTURO LTDA.
  • Mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial de DIMAS SILVA DE ARAÚJO e que condenou TRANSPORTES FUTURO LTDA. ao pagamento de indenizações por dano material (pensionamento proporcional), moral (R$ 15.000,00) e estético (R$ 5.000,00), com atualização e juros conforme decidido no acórdão recorrido