AREsp 2356280 - DECISAO

AREsp 2356280 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento sobre a matéria suscitada pelo recorrente, aplicando-se as Súmulas n. 282 e n. 356 do STF; ademais, a via da alínea 'c' do art. 105 da CF não foi demonstrada na forma exigida, pois não houve cotejo analítico entre decisões, conforme art. 1.029, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: IRB - BRASIL RESSEGUROS S.A.; Requerente: Francisney Aparecido Pimenta; Requerente: Lindaiane Gomes Pimenta; Requerido: Viação Cruzeiro LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito, Danos Morais, Danos Estéticos, Pensão Alimentícia, DPVAT, Resseguro, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula N. 282 Do STF, Súmula N. 356 Do STF
Direito Civil Processo Civil Seguros E Resseguro Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Danos Morais Danos Estéticos Pensão Alimentícia +6 more

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Parties

IRB - BRASIL RESSEGUROS S.A.

Agravante

Francisney Aparecido Pimenta

Requerente

Lindaiane Gomes Pimenta

Requerente

Viação Cruzeiro LTDA

Requerido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por falta de cotejo analítico para a alínea 'c' do art. 105 da CF
  3. 3 intervenção do ressegurador e natureza da sua responsabilidade (assistente do denunciante vs. solidariedade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento sobre a matéria suscitada pelo recorrente, aplicando-se as Súmulas n. 282 e n. 356 do STF; ademais, a via da alínea 'c' do art. 105 da CF não foi demonstrada na forma exigida, pois não houve cotejo analítico entre decisões, conforme art. 1.029, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.