AREsp 2757254 - DECISAO

AREsp 2757254 - DECISAO

Assumindo as premissas fático-probatórias firmadas no acórdão recorrido — aplicabilidade do CDC e responsabilidade objetiva/solidária da vendedora com base nas normas citadas — a reforma exigiria reexame de provas vedado ao STJ pela Súmula 7; ademais, em situações de solidariedade o credor pode demandar apenas um dos devedores e a denunciação da lide não se impõe nas relações de consumo, motivo pelo qual não se verificou violação do art. 114 do CPC/2015 e o agravo foi desprovido.

Parties
Autora: autora; Ré: ré; Ré/fornecedora (conforme Trecho Do Acórdão): CDHU; Terceiro (possível Litisconsorte): Município de São Francisco (SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Agravada
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Solidária, Denunciação Da Lide, Aplicabilidade Do CDC, Litisconsórcio, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Solidária Denunciação Da Lide Aplicabilidade Do CDC Litisconsórcio +1 more

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Parties

autora

Autora

ré

Ré

CDHU

Ré/fornecedora (conforme Trecho Do Acórdão)

Município de São Francisco (SP)

Terceiro (possível Litisconsorte)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Agravada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto
  2. 2 Possibilidade de denunciação da lide em ações consumeristas
  3. 3 Existência de litisconsórcio necessário entre a parte agravante e o Município de São Francisco (SP)

Ratio Decidendi

Assumindo as premissas fático-probatórias firmadas no acórdão recorrido — aplicabilidade do CDC e responsabilidade objetiva/solidária da vendedora com base nas normas citadas — a reforma exigiria reexame de provas vedado ao STJ pela Súmula 7; ademais, em situações de solidariedade o credor pode demandar apenas um dos devedores e a denunciação da lide não se impõe nas relações de consumo, motivo pelo qual não se verificou violação do art. 114 do CPC/2015 e o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo (art. 85, § 11, do CPC/2015).