AREsp 2774978 - DECISAO

AREsp 2774978 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas negou provimento ao recurso especial porque a revisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e as instâncias ordinárias, com base nas provas, concluíram que os descontos foram módicos e não configuraram dano moral, o que não autoriza reforma nesta instância especial.

Parties
Agravante: OSVALDO JOAO NICOLAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Repetição De Indébito, Súmula 7/stj, Sucumbência Recíproca
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Morais Repetição De Indébito Súmula 7/stj Sucumbência Recíproca

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Parties

OSVALDO JOAO NICOLAU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por descontos indevidos em conta corrente
  2. 2 Repetição de indébito e restituição em dobro (art. 42, parágrafo único, CDC)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas negou provimento ao recurso especial porque a revisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e as instâncias ordinárias, com base nas provas, concluíram que os descontos foram módicos e não configuraram dano moral, o que não autoriza reforma nesta instância especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.