REsp 2166299 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial; não se conheceu de alegada violação da Súmula 362 por força da Súmula 518/STJ e pela deficiência na indicação de dispositivo infraconstitucional; no mérito determinou-se parcialmente provimento para fixar o termo inicial dos juros moratórios da indenização por danos morais na data da citação, em razão de se tratar de responsabilidade contratual decorrente de erro médico, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Autores: viúva e filhos de J. R. L.; Rés: Rés
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão (conhecimento E Parcial Provimento)
Outcome
Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Erro Médico, Juros De Mora, Termo Inicial, Dano Moral, Correção Monetária, Recursos Especiais, Súmulas
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Parties

viúva e filhos de J. R. L.

Autores

Rés

Rés

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão (conhecimento E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora na indenização por dano moral decorrente de erro médico (responsabilidade contratual)
  2. 2 Aplicabilidade das súmulas do STJ e STF quanto à correção monetária e admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigação de indicar dispositivo infraconstitucional para viabilizar o recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial; não se conheceu de alegada violação da Súmula 362 por força da Súmula 518/STJ e pela deficiência na indicação de dispositivo infraconstitucional; no mérito determinou-se parcialmente provimento para fixar o termo inicial dos juros moratórios da indenização por danos morais na data da citação, em razão de se tratar de responsabilidade contratual decorrente de erro médico, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar que o termo inicial dos juros moratórios seja a data da citação.
  • Publique-se e intimem-se.