AREsp 2661152 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque modificar o entendimento do acórdão quanto à inexistência de dano material exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada a esta Corte pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, que a despesa particular decorreu de mera liberalidade do genitor e não gera obrigação de indenizar, preservando-se, todavia, a condenação por danos morais já fixada; majoraram-se honorários recursais em 20% e aplicaram-se disposições relativas à gratuidade da justiça.

Parties
Apelante: Autor; Apelada: Apelada (Operadora de plano de saúde Hapvida); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (stj)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Materiais, Erro De Diagnóstico, Planos De Saúde, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
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Parties

Autor

Apelante

Apelada (Operadora de plano de saúde Hapvida)

Apelada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e 284 do STF e falta de comprovação do dissídio jurisprudencial
  2. 2 existência de erro de diagnóstico por hospital credenciado
  3. 3 existência de danos morais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque modificar o entendimento do acórdão quanto à inexistência de dano material exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada a esta Corte pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, que a despesa particular decorreu de mera liberalidade do genitor e não gera obrigação de indenizar, preservando-se, todavia, a condenação por danos morais já fixada; majoraram-se honorários recursais em 20% e aplicaram-se disposições relativas à gratuidade da justiça.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.