REsp 2101237 - DECISAO

REsp 2101237 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem julgamento extra ou ultra petita, pois o acórdão interpretou logicamente os pedidos iniciais abrangendo as consequências da rescisão unilateral (multas e lucros cessantes) e fundamentou a condenação pelos danos morais com base na perda de acesso a sistemas, clientes e na interrupção irregular de pagamentos. Verificou-se que a questão sobre apuração de valores e a valoração do dano moral demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, manteve-se o entendimento de que a taxa SELIC não é a mais adequada para juros moratórios por carecer da previsibilidade esperada de uma taxa legal e registrou-se que...

Parties
Recorrente: XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.; Recorrida: AÇÃO INVESTIMENTOS - AGENTE AUTÔNOMO DE INVESTIMENTOS SOCIEDADE SIMPLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecimento Em Parte E Negado Provimento Na Parte Conhecida)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Lucros Cessantes, Cláusula Penal, Multa Contratual, Juros De Mora E Correção Monetária, Rescisão Contratual, Abuso De Direito, Negativa De Prestação Jurisdicional, Julgamento Extra E Ultra Petita, Depósito a Título De Pagamento
Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Lucros Cessantes Cláusula Penal Multa Contratual Juros De Mora E Correção Monetária +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.

Recorrente

AÇÃO INVESTIMENTOS - AGENTE AUTÔNOMO DE INVESTIMENTOS SOCIEDADE SIMPLES

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecimento Em Parte E Negado Provimento Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional quanto a temas suscitados pela recorrente (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se o julgamento foi extra ou ultra petita por condenar em multa não pedida expressamente ou por afastar-se da causa de pedir
  3. 3 Caracterização e fundamento dos danos morais

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem julgamento extra ou ultra petita, pois o acórdão interpretou logicamente os pedidos iniciais abrangendo as consequências da rescisão unilateral (multas e lucros cessantes) e fundamentou a condenação pelos danos morais com base na perda de acesso a sistemas, clientes e na interrupção irregular de pagamentos. Verificou-se que a questão sobre apuração de valores e a valoração do dano moral demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, manteve-se o entendimento de que a taxa SELIC não é a mais adequada para juros moratórios por carecer da previsibilidade esperada de uma taxa legal e registrou-se que...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego provimento

Orders

  • Recurso especial não provido na parte conhecida
  • Majoro os honorários advocatícios para 18% em favor da AÇÃO INVESTIMENTOS - AGENTE AUTÔNOMO DE INVESTIMENTOS SOCIEDADE SIMPLES