AREsp 2782145 - DECISAO

AREsp 2782145 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, tendo utilizado prova pericial emprestada e estabelecido, na ação coletiva, requisitos temporais e geográficos para a indenização; a recorrente não comprovou residir no perímetro afetado no período necessário, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Ivonete Soares da Silva; Apelada: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Poluição Atmosférica, Teoria Do Risco Integral, Efeitos Erga Omnes De Sentença Coletiva, Súmula 7/stj
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Parties

Ivonete Soares da Silva

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 possibilidade de atribuição de efeitos erga omnes à sentença coletiva em prejuízo de autor individual
  3. 3 comprovação de residência no perímetro afetado como requisito para indenização

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, tendo utilizado prova pericial emprestada e estabelecido, na ação coletiva, requisitos temporais e geográficos para a indenização; a recorrente não comprovou residir no perímetro afetado no período necessário, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.
  • Publique-se.