AREsp 2772534 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria constitucional apontada é própria da via extraordinária ao STF (art. 102, III, CF), o recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a alegada divergência jurisprudencial não se sustenta por provir de acórdão do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ); por fim, foram majorados honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FM ENGENHARIA LTDA; Recorrido: MUNICÍPIO DE CAMPANÁRIO; Recorrido: COHAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Objetiva, Responsabilidade Subjetiva, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Prova Pericial
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Responsabilidade Subjetiva Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

FM ENGENHARIA LTDA

Agravante/recorrente

MUNICÍPIO DE CAMPANÁRIO

Recorrido

COHAB

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil
  2. 2 Incidência do art. 37, § 6º, da CF/88 (responsabilidade do Estado/entes públicos)
  3. 3 Se a ausência de culpa da empreiteira afasta sua responsabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria constitucional apontada é própria da via extraordinária ao STF (art. 102, III, CF), o recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a alegada divergência jurisprudencial não se sustenta por provir de acórdão do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ); por fim, foram majorados honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.