REsp 2150697 - DECISAO

REsp 2150697 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento em razão da ausência de prequestionamento quanto ao tema do termo inicial dos juros moratórios (Súmula 211/STJ) e da existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado sobre o pensionamento vitalício baseado na teoria da causa madura (Súmula 283/STF); ademais, entendeu-se cabível a pensão vitalícia conforme art. 950 do CC e jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ).

Parties
Autora: GABRIELE DOS SANTOS; Recorrente: BRUNO DELLA COSTA; Réu: HDI SEGUROS S.A.; Réu: ROCHA E DIEL CORRETORA DE SEGUROS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização De Danos Materiais, Morais E Estéticos / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Danos Estéticos, Pensão Vitalícia, Prequestionamento, Juros Moratórios, Fundamento Não Impugnado
Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Danos Estéticos Pensão Vitalícia Prequestionamento +2 more

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Parties

GABRIELE DOS SANTOS

Autora

BRUNO DELLA COSTA

Recorrente

HDI SEGUROS S.A.

Réu

ROCHA E DIEL CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização De Danos Materiais, Morais E Estéticos / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da incidência de juros moratórios
  2. 2 alegada violação do art. 772 do CC
  3. 3 alegada nulidade por julgamento citra petita (arts. 326 e 492 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento em razão da ausência de prequestionamento quanto ao tema do termo inicial dos juros moratórios (Súmula 211/STJ) e da existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado sobre o pensionamento vitalício baseado na teoria da causa madura (Súmula 283/STF); ademais, entendeu-se cabível a pensão vitalícia conforme art. 950 do CC e jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente para 15% (art. 85, § 11, do CPC/15).