AREsp 2664042 - DECISAO

AREsp 2664042 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento na extensão conhecida, porque as questões apresentadas demandariam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ), não houve cerceamento de defesa, o valor dos danos morais não se mostrou exorbitante, a pensão mensal vitalícia foi fundamentada em prova de invalidez permanente, não houve julgamento extra petita quanto ao uso da Tabela FIPE e a redistribuição dos ônus sucumbenciais igualmente exigiria reexame probatório.

Parties
Agravante: ANDRE VELOSO MICHELETTI; Recorrido: ANDRÉ JARDIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nesta extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Pensão Alimentícia, Pensão Vitalícia, Cerceamento De Defesa, Culpa Concorrente, Pré Questionamento, Julgamento Extra Petita, Redistribuição Dos Ônus De Sucumbência, Súmula 7 Do STJ, Livre Convencimento Motivado
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Pensão Alimentícia Pensão Vitalícia Cerceamento De Defesa Culpa Concorrente +5 more

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Parties

ANDRE VELOSO MICHELETTI

Agravante

ANDRÉ JARDIM

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à aplicação de norma constitucional
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela não oitiva de depoimento pessoal
  3. 3 alegação de culpa concorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento na extensão conhecida, porque as questões apresentadas demandariam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ), não houve cerceamento de defesa, o valor dos danos morais não se mostrou exorbitante, a pensão mensal vitalícia foi fundamentada em prova de invalidez permanente, não houve julgamento extra petita quanto ao uso da Tabela FIPE e a redistribuição dos ônus sucumbenciais igualmente exigiria reexame probatório.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nesta extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • majoro os honorários fixados anteriormente para 15% sobre o valor da condenação, observado, se cabível, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.