AREsp 2783010 - DECISAO

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O agravo não prospera porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente suas razões, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e a jurisprudência do STJ afasta a regra de ausência de solidariedade entre consorciadas nas relações de consumo (art. 28, §3º do CDC), tornando incabível o recurso especial, razão pela qual, com base no art. 932 do CPC/15 e Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo e negou-se provimento, majorando-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: CONSORCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Para Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Legitimidade Passiva Do Consórcio, Inadmissão De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Legitimidade Passiva Do Consórcio Inadmissão De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios

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Parties

CONSORCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Para Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 legitimidade passiva do consórcio em relação de consumo
  3. 3 responsabilidade solidária entre consorciadas (art. 28, §3º do CDC)

Ratio Decidendi

O agravo não prospera porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente suas razões, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e a jurisprudência do STJ afasta a regra de ausência de solidariedade entre consorciadas nas relações de consumo (art. 28, §3º do CDC), tornando incabível o recurso especial, razão pela qual, com base no art. 932 do CPC/15 e Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo e negou-se provimento, majorando-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se; intime-se(s).