AREsp 2769678 - DECISAO

AREsp 2769678 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após exame, decidiu-se negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão demonstrando que o furto do veículo ocorreu no estacionamento do SHOPPING, aplicando responsabilidade do estabelecimento independentemente de culpa nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 130 do STJ; as alegações de preclusão e de fortuito externo demandariam reexame fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; a pretensão de omissão e a tese de divergência jurisprudencial foram consideradas deficientes e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF e impedindo conhecimento na alínea c do art. 105 da CF e nos arts. 1.029,...

Parties
Recorrente: SHOPPING PRÊMIO SOCORRO LTDA.; Recorrido: TOTAL MOTOS CAR CLUBE DE BENFÍCIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Culpa in Vigilando, Fortuito Externo, Preclusão Consumativa, Omissão Decisória, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 130/stj
Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Culpa in Vigilando Fortuito Externo Preclusão Consumativa Omissão Decisória Divergência Jurisprudencial +4 more

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Parties

SHOPPING PRÊMIO SOCORRO LTDA.

Recorrente

TOTAL MOTOS CAR CLUBE DE BENFÍCIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão no aresto (arts. 489 e 1.022 do NCPC)
  2. 2 preclusão da prova (art. 435 do NCPC)
  3. 3 configuração de fortuito externo (art. 393 do CC/2002)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, decidiu-se negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão demonstrando que o furto do veículo ocorreu no estacionamento do SHOPPING, aplicando responsabilidade do estabelecimento independentemente de culpa nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 130 do STJ; as alegações de preclusão e de fortuito externo demandariam reexame fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; a pretensão de omissão e a tese de divergência jurisprudencial foram consideradas deficientes e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF e impedindo conhecimento na alínea c do art. 105 da CF e nos arts. 1.029,...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento