REsp 2179072 - DECISAO

REsp 2179072 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por apresentar fundamentação genérica e deficiente, sem indicação precisa dos pontos omissos/contraditórios do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF por analogia; ademais, questões constitucionais não são apreciáveis na via do recurso especial, e, no mérito subsidiário, não restou comprovada a culpa da Ré.

Parties
Recorrente: WILSON FERNANDES FARIA JUNIOR; Ré: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Fundamentação Deficiente E Súmula 284/stf, Prequestionamento Constitucional
Administrativo Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Honorários Advocatícios Fundamentação Deficiente E Súmula 284/stf Prequestionamento Constitucional

Case Brief

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Parties

WILSON FERNANDES FARIA JUNIOR

Recorrente

Ré

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 37, § 6º da Constituição Federal em caso de dano sofrido por servidor no exercício do trabalho
  2. 2 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão, contradição ou obscuridade
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF por fundamentação genérica do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por apresentar fundamentação genérica e deficiente, sem indicação precisa dos pontos omissos/contraditórios do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF por analogia; ademais, questões constitucionais não são apreciáveis na via do recurso especial, e, no mérito subsidiário, não restou comprovada a culpa da Ré.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários anteriormente fixados de 11% para 12% sobre o valor da causa.