REsp 1862704 - DECISAO

REsp 1862704 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial entendendo que o roubo de carga com uso de arma constitui força maior apta a excluir a responsabilidade da transportadora quando esta adotou as cautelas necessárias; a contratação de seguro que cubra roubo não transforma a situação em gestão de risco que afaste a excludente de força maior, razão pela qual deve ser reformado o acórdão recorrido e restabelecida a sentença de primeiro grau que excluiu a responsabilidade da recorrente.

Parties
Recorrente: WEST AIR CARGO LTDA.; Recorrida: Seguradora recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Força Maior, Roubo De Carga, Contrato De Transporte, Denunciação Da Lide, Sub Rogação, Ação Regressiva
Direito Civil Direito Do Seguro Direito Comercial Transporte Responsabilidade Civil Força Maior Roubo De Carga Contrato De Transporte +3 more

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Parties

WEST AIR CARGO LTDA.

Recorrente

Seguradora recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o roubo de carga com arma constitui caso fortuito/força maior apto a excluir a responsabilidade da transportadora
  2. 2 Efeito da contratação de seguro pela transportadora ou proprietária da mercadoria sobre a exclusão da responsabilidade
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 537 do STJ no caso de ação regressiva da seguradora contra a transportadora

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial entendendo que o roubo de carga com uso de arma constitui força maior apta a excluir a responsabilidade da transportadora quando esta adotou as cautelas necessárias; a contratação de seguro que cubra roubo não transforma a situação em gestão de risco que afaste a excludente de força maior, razão pela qual deve ser reformado o acórdão recorrido e restabelecida a sentença de primeiro grau que excluiu a responsabilidade da recorrente.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido
  • Afastar a responsabilidade da recorrente