AREsp 2648889 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem expressamente afastou a ocorrência de danos materiais; acolher a pretensão exigiria reexame das cláusulas contratuais e das circunstâncias fáticas e probatórias, hipótese vedada em recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: REPIBAZAR COMERCIAL ELETRÔNICO LTDA; Corré/recorrida: Mercado Livre; Corré/terceira Interveniente (denunciante): Europrestígio Distribuição e Comércio de Artigos de Luxo Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento)
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Lucros Cessantes, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Danos Materiais Lucros Cessantes Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 5/stj

Case Brief

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Parties

REPIBAZAR COMERCIAL ELETRÔNICO LTDA

Agravante/recorrente

Mercado Livre

Corré/recorrida

Europrestígio Distribuição e Comércio de Artigos de Luxo Ltda

Corré/terceira Interveniente (denunciante)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ por demandar reexame de fatos e provas
  2. 2 incidência da Súmula 5 do STJ impeditiva do exame de dissídio jurisprudencial
  3. 3 verificação de exercício regular de direito pela suspensão de conta em plataforma eletrônica

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem expressamente afastou a ocorrência de danos materiais; acolher a pretensão exigiria reexame das cláusulas contratuais e das circunstâncias fáticas e probatórias, hipótese vedada em recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento)

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Manter decisão monocrática da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial